Inventários e Regularização de Imóveis - Borges & Caetano Advogados

O inventário terminou e apenas um dos herdeiros continua na posse dos bens? O QUE FAZER?

Quando uma pessoa falece deixando mais de um herdeiro, em regra, a partilha é feita em porcentagens/frações, respeitando a quota-parte prevista em lei. Desta forma, um mesmo bem (ou o conjunto de bens), pass...

Você sabe o que fazer caso um dos herdeiros se recuse a participar do inventário?



O inventário é um procedimento obrigatório, previsto no artigo 611 do CPC, que visa à formalização da partilha dos bens deixados por um falecido.

Quando um dos herdeiros se recusa a realizar o inventário, é nece...

A venda de imóveis durante um processo de divórcio pode gerar muitas dúvidas, especialmente quando é feito o divórcio e NÃO é feita a partilha dos bens.

Para iniciarmos este artigo, primeiro vamos tratar de diferenciar o condomínio da mancomunhão.

No condomínio cada co-proprietário, ou seja, c...

A multipropriedade tem como fundamento legal o artigo 1.358-A do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.777/2018.

Segundo esse dispositivo, a multipropriedade é o “regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a facul...

Na completa ausência de herdeiros legais e testamentários, entram em ação duas situações jurídicas importantes: herança jacente e herança vacante.

Em resumo, a jacência é um estado passageiro em que se procura saber se há alguém apto a receber determinada herança (artigo 1819 do Código Civil).

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Os herdeiros devem fazer um inventário dos bens de uma pessoa falecida por várias razões importantes. Aqui estão algumas delas:

Conhecer a extensão do patrimônio: O inventário permite que os herdeiros conheçam todos os bens e ativos que fazem parte da herança, bem como seus valores.

Determinar ...

O ITCMD é cobrado sobre o valor dos bens transmitidos, e a alíquota varia entre 2% e 8% do valor dos bens, dependendo do estado. Além disso, existem limites de isenção que devem ser observados.

É importante destacar que o imposto não se aplica a todos os bens, como, por exemplo, bens de pequeno ...

Quando a totalidade dos bens for inferior a 1000 salários mínimos (atualmente R$ 1.212.000,00), a partilha é feita por arrolamento, por expressa determinação do artigo 664 do Código de Processo Civil.

Recentemente, em outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do te...

Após a morte dos meus pais, meu irmão não me deixa morar no imóvel. Quais são os meus direitos?

De inicio é preciso destacar que a legislação brasileira prevê o direito real de habitação, que vem a ser o direito assegurado ao cônjuge/companheiro sobrevivente de habitar gratuitamente no imóvel de...